Condições Gerais do MarketPlace Otchitanda.com

  • I. Condições Gerais de Utilização Compradores
  • II. Condições Gerais de Utilização Vendedores
  • III. Condições Gerais de Venda MarketPlace
  • Disposições Financeiras
  • Modalidades e Despesas de envio

I. Condições Gerais de Utilização Compradores

Preâmbulo

A A.E Otchitanda implementou no site www.otchitanda.com , um mercado virtual (doravante “MarketPlace”) que permite a compradores maiores de idade (doravante “Compradores”), após registo no Site, contactar, por intermédio desta plataforma, vendedores, particulares ou profissionais, igualmente registados no Site (doravante os “Vendedores”), com o objectivo de adquirir produtos novos e em segunda mão (doravante os “Produtos”) propostos a um preço fixo (doravante o “Serviço”).

De entre os produtos em segunda mão, são vendidos produtos ditos “recondicionados como novo”. Trata-se, por exemplo, de produtos de exposição ou de devoluções de clientes que foram retirados da sua embalagem original e manuseados. Os produtos recondicionados estão em estado como novo. Foram testados e recondicionados pelos serviços técnicos e beneficiam deste modo da garantia definida pelo vendedor. São entregues com todos os respectivos acessórios numa embalagem neutra nova ou na embalagem original em estado como novo.

Para utilizar o Serviço, o Comprador deve aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Comprador (doravante as “CGU Comprador”) sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento da compra.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço (doravante as “CGV”), que devem igualmente ser aceites pelo Comprador no acto de cada compra, e que completam as presentes CGU Comprador.

A A.E Otchitanda convida-o a tomar conhecimento das CGV clicando nas Condições Gerais de Venda.

1. Objecto

As presentes CGU Comprador têm por objecto definir as condições nas quais a A.E Otchitanda põe à disposição dos Compradores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas utilizadas para adquirir Produtos junto dos Vendedores.

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores inscreverem-se no Site, contactarem os Vendedores para encomendarem Produtos, efectuar o pagamento do preço dos Produtos, confirmar a recepção dos Produtos e comunicar entre eles por intermédio de uma ferramenta de serviço de mensagens que é colocada à sua disposição.

O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade das suas relações com os Vendedores.

As operações realizadas através do Serviço no âmbito da compra dos Produtos são celebradas directamente entre o Comprador e o Vendedor. A A.E Otchitanda não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela A.E Otchitanda ou pelas lojas com a insígnia Otchitanda.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor selecção dos seus parceiros, a A.E Otchitanda convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, a A.E Otchitanda reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.

Cada Comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé.

3. Acesso ao serviço

O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente pessoal. O Comprador declara actuar a título privado quando utiliza o Serviço.

Para além da aceitação das presentes CGU Comprador, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Site. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações exactas, qualquer alteração das mesmas deverá ser efectuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a A.E Otchitanda de qualquer alteração das mesmas, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço. Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato o serviço cliente da A.E Otchitanda.

4. Preço do Serviço

A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas (com excepção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações electrónicas), sem obrigação de compra no Site. Somente a compra de Produtos aos Vendedores é onerosa, nas condições previstas nas CGV.

5. Dados pessoais

As informações e os dados relativos ao Comprador são processados pela A.E Otchitanda, e salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço. As informações necessárias à entrega serão transmitidas ao Vendedor para esta única finalidade. Estas informações e estes dados são igualmente conservados para finalidades de segurança, para efeitos do cumprimento das obrigações legais e regulamentares que incumbam eventualmente à A.E Otchitanda, bem como para permitir melhorar e personalizar os serviços que propomos e as informações que prestamos.

Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26.10 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), o Comprador dispõe de um direito de oposição, de acesso, de rectificação e de eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas condições previstas por lei. Para exercer os seus direitos, o titular deverá enviar um e-mail, através deste link, com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail. Ser-lhe-á enviada uma resposta no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da recepção do pedido.

Poderá receber ofertas por parte da nossa empresa consoante as escolhas assinaladas no momento da criação ou da consulta da sua conta. Caso não pretenda receber mais ofertas da nossa parte, poderá a qualquer momento informar-nos de tal facto através da “Minha Conta”.

O Site foi igualmente concebido para estar particularmente atento às necessidades dos nossos clientes. É nomeadamente por este motivo que utilizamos cookies. O cookie tem por objectivo assinalar a sua passagem pelo Site. Os cookies são utilizados pela A.E Otchitanda somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.

Não obstante a A.E Otchitanda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

6. Propriedade intelectual

6.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Site estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da protecção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas do referido Código. Qualquer reprodução, representação, alteração ou adaptação total ou parcial do Site e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Site ou que nele estejam incorporados é absolutamente proibida.

6.2 – Alguns Produtos são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres, etc. O Comprador deve cumprir as condições contratuais aplicáveis a estes Produtos e a A.E Otchitanda não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

7. Responsabilidade

A responsabilidade da A.E Otchitanda para com o Comprador só pode ser assacada por factos que lhe sejam directamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo directamente relacionado com esses factos. A responsabilidade da A.E Otchitanda não pode ser assacada por prejuízos indirectos. De igual modo, a responsabilidade da A.E Otchitanda não pode ser assacada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.

Acresce que, nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07.01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10.03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29.08, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, a A.E Otchitanda é isenta de responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados no Site pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos ou as apreciações que os Compradores façam dos Vendedores, salvo quando não retire ou impossibilite logo o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respectiva ilicitude, nos termos previstos pela legislação supra referida.

Finalmente, a A.E Otchitanda declina qualquer responsabilidade no que respeita às vendas concluídas pelos Compradores por intermédio do seu Serviço com os Vendedores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa aos comentários constantes do descritivo dos Produtos ou às entregas dos Produtos será reencaminhada para o Vendedor indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.

O Comprador é o único responsável pela utilização que faça do Serviço, nomeadamente pelas avaliações que faça no Site dos Vendedores e compromete-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da A.E Otchitanda por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que a A.E Otchitanda possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço pelo Comprador.

8. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Comprador sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

9. Lei aplicável

As presentes CGU Comprador estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.

II. Condições Gerais de Utilização Vendedores

Preâmbulo

A A.E Otchitanda disponibiliza, no www.otchitanda.com (doravante o “Site”), um mercado virtual (doravante “MarketPlace”) que permite a vendedores maiores de idade (doravante os “Vendedores”), após registo, entrar por seu intermédio em contacto com compradores particulares (doravante os “Compradores”), igualmente registado no Site, com o intuito de vender artigos novos e em segunda mão (doravante os “Produtos”) a preços fixos (doravante o “Serviço”).

De entre os produtos em segunda mão, podem ser vendidos produtos ditos “recondicionados como novo”. Trata-se, por exemplo, de produtos de exposição ou de devoluções de clientes que terão sido retirados da sua embalagem de origem e manipulados. Os produtos recondicionados estão em estado como novo. Foram testados e recondicionados pelos serviços técnicos e beneficiam deste modo da garantia definida pelo Vendedor. São entregues com o conjunto dos respectivos acessórios numa embalagem neutra nova ou na embalagem de origem em estado novo.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor aceita sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Vendedor (doravante as “CGU Vendedor”) sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se num clique de validação no momento do seu registo no Serviço.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda (doravante as “CGV “), que devem ser igualmente aceites pelo Vendedor no momento do registo. As CGV completam as presentes CGU Vendedor.

A A.E Otchitanda convida-o a tomar conhecimento das CGV clicando nas Condições Gerais de Venda.

Condições Gerais do MarketPlace Otchitanda.com

  • I. Condições Gerais de Utilização Compradores
  • II. Condições Gerais de Utilização Vendedores
  • III. Condições Gerais de Venda MarketPlace
  • Disposições Financeiras
  • Modalidades e Despesas de envio

I. Condições Gerais de Utilização Compradores

Preâmbulo

A A.E Otchitanda implementou no site www.otchitanda.com , um mercado virtual (doravante “MarketPlace”) que permite a compradores maiores de idade (doravante “Compradores”), após registo no Site, contactar, por intermédio desta plataforma, vendedores, particulares ou profissionais, igualmente registados no Site (doravante os “Vendedores”), com o objectivo de adquirir produtos novos e em segunda mão (doravante os “Produtos”) propostos a um preço fixo (doravante o “Serviço”).

De entre os produtos em segunda mão, são vendidos produtos ditos “recondicionados como novo”. Trata-se, por exemplo, de produtos de exposição ou de devoluções de clientes que foram retirados da sua embalagem original e manuseados. Os produtos recondicionados estão em estado como novo. Foram testados e recondicionados pelos serviços técnicos e beneficiam deste modo da garantia definida pelo vendedor. São entregues com todos os respectivos acessórios numa embalagem neutra nova ou na embalagem original em estado como novo.

Para utilizar o Serviço, o Comprador deve aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Comprador (doravante as “CGU Comprador”) sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento da compra.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço (doravante as “CGV”), que devem igualmente ser aceites pelo Comprador no acto de cada compra, e que completam as presentes CGU Comprador.

A A.E Otchitanda convida-o a tomar conhecimento das CGV clicando nas Condições Gerais de Venda.

1. Objecto

As presentes CGU Comprador têm por objecto definir as condições nas quais a A.E Otchitanda põe à disposição dos Compradores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas utilizadas para adquirir Produtos junto dos Vendedores.

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores inscreverem-se no Site, contactarem os Vendedores para encomendarem Produtos, efectuar o pagamento do preço dos Produtos, confirmar a recepção dos Produtos e comunicar entre eles por intermédio de uma ferramenta de serviço de mensagens que é colocada à sua disposição.

O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade das suas relações com os Vendedores.

As operações realizadas através do Serviço no âmbito da compra dos Produtos são celebradas directamente entre o Comprador e o Vendedor. A A.E Otchitanda não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela A.E Otchitanda ou pelas lojas com a insígnia Otchitanda.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor selecção dos seus parceiros, a A.E Otchitanda convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, a A.E Otchitanda reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.

Cada Comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé.

3. Acesso ao serviço

O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente pessoal. O Comprador declara actuar a título privado quando utiliza o Serviço.

Para além da aceitação das presentes CGU Comprador, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Site. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações exactas, qualquer alteração das mesmas deverá ser efectuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a A.E Otchitanda de qualquer alteração das mesmas, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço. Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato o serviço cliente da A.E Otchitanda.

4. Preço do Serviço

A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas (com excepção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações electrónicas), sem obrigação de compra no Site. Somente a compra de Produtos aos Vendedores é onerosa, nas condições previstas nas CGV.

5. Dados pessoais

As informações e os dados relativos ao Comprador são processados pela A.E Otchitanda, e salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço. As informações necessárias à entrega serão transmitidas ao Vendedor para esta única finalidade. Estas informações e estes dados são igualmente conservados para finalidades de segurança, para efeitos do cumprimento das obrigações legais e regulamentares que incumbam eventualmente à A.E Otchitanda, bem como para permitir melhorar e personalizar os serviços que propomos e as informações que prestamos.

Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26.10 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), o Comprador dispõe de um direito de oposição, de acesso, de rectificação e de eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas condições previstas por lei. Para exercer os seus direitos, o titular deverá enviar um e-mail, através deste link, com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail. Ser-lhe-á enviada uma resposta no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da recepção do pedido.

Poderá receber ofertas por parte da nossa empresa consoante as escolhas assinaladas no momento da criação ou da consulta da sua conta. Caso não pretenda receber mais ofertas da nossa parte, poderá a qualquer momento informar-nos de tal facto através da “Minha Conta”.

O Site foi igualmente concebido para estar particularmente atento às necessidades dos nossos clientes. É nomeadamente por este motivo que utilizamos cookies. O cookie tem por objectivo assinalar a sua passagem pelo Site. Os cookies são utilizados pela A.E Otchitanda somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.

Não obstante a A.E Otchitanda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

6. Propriedade intelectual

6.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Site estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da protecção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas do referido Código. Qualquer reprodução, representação, alteração ou adaptação total ou parcial do Site e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Site ou que nele estejam incorporados é absolutamente proibida.

6.2 – Alguns Produtos são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres, etc. O Comprador deve cumprir as condições contratuais aplicáveis a estes Produtos e a A.E Otchitanda não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

7. Responsabilidade

A responsabilidade da A.E Otchitanda para com o Comprador só pode ser assacada por factos que lhe sejam directamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo directamente relacionado com esses factos. A responsabilidade da A.E Otchitanda não pode ser assacada por prejuízos indirectos. De igual modo, a responsabilidade da A.E Otchitanda não pode ser assacada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.

Acresce que, nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07.01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10.03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29.08, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, a A.E Otchitanda é isenta de responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados no Site pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos ou as apreciações que os Compradores façam dos Vendedores, salvo quando não retire ou impossibilite logo o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respectiva ilicitude, nos termos previstos pela legislação supra referida.

Finalmente, a A.E Otchitanda declina qualquer responsabilidade no que respeita às vendas concluídas pelos Compradores por intermédio do seu Serviço com os Vendedores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa aos comentários constantes do descritivo dos Produtos ou às entregas dos Produtos será reencaminhada para o Vendedor indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.

O Comprador é o único responsável pela utilização que faça do Serviço, nomeadamente pelas avaliações que faça no Site dos Vendedores e compromete-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da A.E Otchitanda por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que a A.E Otchitanda possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço pelo Comprador.

8. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Comprador sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

9. Lei aplicável

As presentes CGU Comprador estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.

II. Condições Gerais de Utilização Vendedores

Preâmbulo

A A.E Otchitanda disponibiliza, no www.otchitanda.com (doravante o “Site”), um mercado virtual (doravante “MarketPlace”) que permite a vendedores maiores de idade (doravante os “Vendedores”), após registo, entrar por seu intermédio em contacto com compradores particulares (doravante os “Compradores”), igualmente registado no Site, com o intuito de vender artigos novos e em segunda mão (doravante os “Produtos”) a preços fixos (doravante o “Serviço”).

De entre os produtos em segunda mão, podem ser vendidos produtos ditos “recondicionados como novo”. Trata-se, por exemplo, de produtos de exposição ou de devoluções de clientes que terão sido retirados da sua embalagem de origem e manipulados. Os produtos recondicionados estão em estado como novo. Foram testados e recondicionados pelos serviços técnicos e beneficiam deste modo da garantia definida pelo Vendedor. São entregues com o conjunto dos respectivos acessórios numa embalagem neutra nova ou na embalagem de origem em estado novo.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor aceita sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Vendedor (doravante as “CGU Vendedor”) sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se num clique de validação no momento do seu registo no Serviço.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda (doravante as “CGV “), que devem ser igualmente aceites pelo Vendedor no momento do registo. As CGV completam as presentes CGU Vendedor.

A A.E Otchitanda convida-o a tomar conhecimento das CGV clicando nas Condições Gerais de Venda.

A A.E Otchitanda reserva-se a possibilidade de alterar as presentes CGU. Qualquer alteração entrará em vigor de imediato para os Produtos em linha a partir do momento da sua notificação ao Vendedor. As alterações não serão aplicáveis às operações em curso no momento da sua entrada em vigor.

1. Objecto

As presentes CGU Vendedor têm como objecto definir as condições em que a A.E Otchitanda põe à disposição dos Vendedores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas que permitem a estes pôr os Produtos à venda.

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Vendedores expôr os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto.

As operações realizadas por intermédio do Serviço no âmbito da venda dos Produtos são celebradas directamente entre o Comprador e o Vendedor. A A.E Otchitanda não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor selecção dos seus parceiros, a A.E Otchitanda convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Em caso de incumprimento das presentes CGU Vendedor, a A.E Otchitanda reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Vendedor em causa, suspendendo ou rescindindo as presentes sem aviso prévio nem indemnização.

3. Acesso ao serviço

Para além da aceitação das presentes CGU Vendedor, o acesso ao Serviço fica sujeito ao registo em Otchitanda.com. Para este efeito, o Vendedor deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Vendedor compromete-se a fornecer somente informações exactas e a informar de imediato a A.E Otchitanda de qualquer alteração das mesmas, deverá ser efetuada na conta.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Vendedor compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Serviço graças ao seu endereço de e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato o serviço comercial da A.E Otchitanda.

4. Obrigações relativas às operações realizadas por intermédio do serviço

4.1. Obrigações de ordem geral

O Vendedor deve identificar-se junto dos Compradores como agindo ou não na qualidade de profissional.

O Vendedor compromete-se expressamente a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional (Vendedor Pro) a partir do momento em que realize vendas de Produtos por intermédio do Serviço de forma regular e com finalidades lucrativas. O Vendedor que actua na qualidade de profissional (Vendedor Pro) Compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício de uma actividade comercial (nomeadamente registo, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias).

O Vendedor que actua na qualidade de profissional compromete-se nomeadamente a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Site, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.

O Vendedor obriga-se expressamente a não promover directa ou indirectamente, por qualquer forma, (nomeadamente pela inserção de links de hipertexto, de qualquer mensagem no descritivo dos Produtos, de qualquer impresso incluído nas encomendas expedidas ao Comprador ou ainda pela utilização do endereço URL do seu Site internet no seu nome de utilizador ou na página vendedor, ou pela utilização de uma embalagem), os seus produtos ou serviços, bem como os produtos ou serviços de qualquer terceiro.

O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

Para tanto, o Vendedor compromete-se nomeadamente a responder às mensagens de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente e do Serviço Comercial da A.E Otchitanda bem como às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da respectiva recepção.

4.2. Obrigações relativas às ofertas de Produtos no Site

O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não (em particular no que concerne à comercialização de jogos e de brinquedos) e que não prejudicam direitos de terceiros. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição selectiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.

Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que proponha no Site, o Vendedor compromete-se a actuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exactidão das indicações constantes do referido descritivo e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. No que respeita aos Produtos em segunda mão em particular, o Vendedor deverá fazer um descritivo preciso do estado do Produto. O Vendedor comunica aos Compradores todas as informações que lhes permitam tomar conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.).

Os Vendedor profissionais comprometem-se ainda a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante à A.E Otchitanda que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Produtos.

Apenas os Vendedores profissionais tem possibilidade de criar novos produtos no Site, ou seja, os Vendedores particulares somente podem adicionar ofertas em produtos já existentes no Site.

Por questões de segurança, não é possível a venda de Bilhetes ou Kits Experiência por Vendedores particulares.

4.3. Obrigações relativas aos preços dos Produtos

O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, no cumprimento da legislação em vigor.

Este preço deve ser indicado no Site com todos os impostos, taxas e despesas incluídos (nomeadamente IVA, despesas de embalagem, EcoReee, etc.), mas com excepção das despesas de transporte, sendo estas acrescidas pela A.E Otchitanda ao preço da encomenda no momento da validação desta pelo Comprador. Como Vendedor Profissional pode definir despesas de transporte diferentes (excepto categorias A e B), tendo por limite o dobro do valor que figura na tabela apresentada no ponto 4.5, podendo ainda realizar o envio de forma gratuita.

4.4. Obrigações relativas à venda dos produtos

Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no Site são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produtos estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no Site unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.

O Vendedor é informado por e-mail, ou por intermédio de API (apenas Vendedor Pro), caso escolha esta opção, e na sua conta, pela A.E Otchitanda, quando um produto que tenha colocado em linha seja encomendado por um Comprador.

Nesse momento, o Vendedor deve validar a encomenda em questão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da recepção da informação supra referida.

De igual modo, o Vendedor compromete-se a consultar regularmente e pelo menos uma vez em cada dia útil as suas mensagens de correio electrónico recebidas no endereço fornecido à A.E Otchitanda no momento da abertura da sua conta e, posteriormente, em caso de alteração desta informação, para tomar conhecimento da lista dos Produtos encomendados pelos Compradores, relativamente aos quais deve confirmar a disponibilidade no prazo supra referido.

A confirmação da encomenda pelo Vendedor equivale à não verificação da condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda e este produz os seus efeitos, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar o(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 4.5 (vi) infra. Na falta de resposta do Vendedor no prazo referido no parágrafo anterior, o contrato de compra e venda será automaticamente resolvido e a conta do Vendedor temporariamente suspensa (activação do “modo de férias”).

Em caso de ausência ou de indisponibilidade durante mais de 2 (dois) dias úteis, o Vendedor deve suspender temporariamente a colocação em linha dos seus Produtos para venda utilizando para o efeito o “modo de férias” na ferramenta colocada à sua disposição no Serviço.

O Vendedor compromete-se a satisfazer pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) das encomendas dos Produtos propostos para venda no Site. Caso contrário, a A.E Otchitanda reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.

4.5. Obrigações relativas à entrega dos produtos

(i) O Vendedor deve indicar no descritivo associado a cada Produto que propõe para venda no Site as modalidades de entrega propostas para a entrega deste Produto.

As modalidades de entrega seguintes podem ser propostas ao Comprador nas condições abaixo indicadas:

  • Entrega normal
  • Entrega com comprovativo de recepção (tracking)
  • Entrega expresso com comprovativo de recepção (tracking)

Para qualquer Produto de valor inferior ou igual a  (IVA incluído), a modalidade de entrega é à escolha do Comprador.

Para qualquer Produto de valor superior a  (IVA incluído), a entrega será efectuada obrigatoriamente contra comprovativo de recepção.

O Vendedor tem a obrigação de cumprir a modalidade de entrega escolhida pelo Comprador.

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade normal qualquer que seja o preço do Produto. Nesse caso, deve indicar expressamente esta reserva no descritivo associado ao Produto. Na falta de indicação, aplicar-se-ão os critérios de escolha das modalidades de entrega referidas nos parágrafos anteriores.

(ii) As despesas de entrega dos Produtos são calculadas da seguinte forma:


a) Identificação do Vendedor (nome, firma ou denominação social, sede ou domicílio e número de identificação fiscal);
(iii) O Vendedor deve obrigatoriamente enviar ao Comprador uma guia de entrega do Produto adquirido. O Vendedor Profissional deve juntar uma factura de compra na entrega do Produto que deve incluir obrigatoriamente as seguintes informações:

b) Endereço geográfico do estabelecimento do Vendedor no qual o Comprador pode apresentar as suas reclamações:
c) Características essenciais do bem;
d) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos;
e) Preço do bem, líquido de imposto, (e eventualmente outros elementos incluídos no valor tributável), as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
f) Despesas de entrega;
g) Modalidades de pagamento e de entrega;
h) Data em que os bens são colocados à disposição do adquirente ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização da operação, se for caso disso e se essa data não coincidir com a da emissão da factura;
i) Existência, condições e modalidades do direito de resolução do contrato;
j) Informações relativas ao serviço pós-venda e às garantias comerciais existentes (para além da garantia legal).

(iv) O Vendedor compromete-se a acondicionar os Produtos encomendados com o maior cuidado de forma a evitar que os Produtos sejam danificados durante o transporte. O Produto é transportado a expensas e risco do Vendedor.

(v) A A.E Otchitanda envia ao Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a encomenda pelo Comprador, as informações relativas ao Comprador que lhe permitam proceder à entrega do(s) Produto(s) encomendados.

(vi) O Vendedor compromete-se a enviar qualquer Produto encomendado no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da confirmação da disponibilidade do Produto.

4.6. Obrigações referentes às reclamações relativas aos Produtos

De maneira geral, o Vendedor compromete-se a envidar, de boa-fé, todos os esforços para cumprir as suas obrigações, prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

Nesta conformidade, qualquer Comprador tem a possibilidade de indicar na sua conta, no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar após o envio de qualquer Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:

  • Produto não recebido: o Produto não foi recebido pelo Comprador.
  • Produto não conforme: o Produto recebido não corresponde ao Produto encomendado.
  • Produto danificado: o Produto recebido está danificado ou partido

Em caso de reclamação de um Comprador relativamente a um Produto, inclusive quando o Vendedor é informado da referida reclamação por intermédio da ferramenta de informação colocada à sua disposição no Serviço e/ou pelo envio de uma mensagem de e-mail da A.E Otchitanda, o Vendedor assume a responsabilidade da resolução do diferendo que o opõe ao Comprador. Os litígios são directamente resolvidos entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente com a ajuda da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço. O Vendedor deverá envidar todos os esforços para resolver o litígio que o opõe ao Comprador de forma amigável.

No entanto, no caso em que o Vendedor não tenha resolvido o litígio que o opõe ao Comprador no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da recepção da reclamação, a Otchitanda.com reserva-se o direito, após notificação do Vendedor para o efeito, de proceder ao reembolso do Produto ao Comprador. Igual montante será subsequentemente deduzido das quantias a pagar pela A.E Otchitanda ao Vendedor relativas aos Produtos vendidos pelo Vendedor através do Serviço.

Caso assista razão ao Comprador, o Vendedor procederá a novo envio do Produto encomendado ou ao reembolso, sem custos adicionais para o Comprador.

Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo Comprador, a otchitanda.com, na sua qualidade de terceiro idóneo, procederá ao reembolso ao Comprador do montante do Produto devolvido pelo Comprador creditando para o efeito o seu cartão bancário. Este montante será subsequentemente deduzido das quantias devidas pela A.E Otchitanda ao Vendedor relativas às vendas dos Produtos. 

4.7. Exclusão de responsabilidade

O Vendedor exonera a A.E Otchitanda de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra a A.E Otchitanda decorrente do anúncio e/ou venda do(s) Produto(s) pelo Vendedor. Em consequência, a A.E Otchitanda não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, pelos Produtos, preços, actuação, etc. do Vendedor. Caso seja aplicada à A.E Otchitanda uma sanção por estes motivos, o Vendedor obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar à A.E Otchitanda todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.

5. Disposições financeiras

Por cada encomenda de Produtos recebida por um Comprador, a A.E Otchitanda cobrará ao Vendedor uma comissão equivalente a uma percentagem do montante correspondente, despesas de envio incluídas e IVA acrescido. Esta comissão é calculada da seguinte forma em função das categorias de produtos definidas infra:

Tipo de Produto Novo Usado
Utensílios e Acessórios de Cozinha 10% 13%
Tablets e Computadores Portáteis 10% 13%
Smartphones e Telemóveis 10% 13%
Discos Rígidos e Componentes informáticos 10% 13%
Livros 10% 13%
Desktops, Monitores, Impressoras e Scanners 10% 13%
Smartwatches, GPS e Calculadoras 10% 13%
Equipamento Desporto, Lazer, Saúde e Bem-estar 10% 13%
Pequeno Eletrodoméstico 10% 13%
Consolas e Equipamento DJ 10% 13%
Outros Equipamentos Técnicos 10% 13%
Equipamentos de TV, Som, Foto e Vídeo 10% 13%
Têxtil, Moda e Decoração 10% 13%
Posters, Canecas, Autocolantes e Papelaria 10% 13%
Jogos e Brinquedos 10% 13%
Guitarras, Pianos e Outros Instrumentos Musicais 10% 13%
Cabos e Consumíveis 10% 13%
Software e Videojogos 10% 13%
Auscultadores, Auriculares e Cabos 10% 13%
Relógios, Óculos de Sol 10% 13%
CD, DVD, Blu Ray e Vinil 10% 13%
Puericultura 10% 13%
Bricolage e Jardinagem 10% 13%
Outros Acessórios 10% 13%
Casa & Lifestyle 10% 13%
Pet Care 10% 13%

A A.E Otchitanda pagará ao Vendedor o montante total do preço da encomenda, deduzindo a comissão e as despesas de gestão para os Vendedores Particulares, após confirmação pelo Comprador da recepção do ou dos Produto(s) adquirido(s). Para os vendedores Profissionais o pagamento será efectuado por transferência bancária para a conta bancária cujas coordenadas tiverem sido indicadas pelo Vendedor na “Minha Conta” após a referida confirmação, uma vez por semana, após os seguintes dias de fecho de faturação : 1, 5, 10, 15, 20 ou 25 de cada mês.

Para os vendedores Particulares, o pagamento será efectuado após confirmação pelo Comprador da recepção do do(s) Produto(s) adquirido(s) consoante a respectiva escolha:

  • Seja a pedido destes a partir da sua interface vendedor, em cheques-oferta virtuais válidos unicamente no Site www.otchitanda.com
  • Seja de forma automática de 10 (dez) em 10 (dez) dias por transferência para a respectiva conta bancária no prazo de 2 (dois) dias úteis
  • Por defeito o pagamento será efectuado para cheque oferta virtual

Na falta de confirmação da recepção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação do Comprador que tenha sido levada ao conhecimento do Vendedor no prazo previsto para o Comprador o fazer, o Produto presume-se ter sido recebido e a transferência será efectuada a favor do Vendedor no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da confirmação da disponibilidade do Produto pelo Vendedor.

6. Avaliação dos vendedores

A A.E Otchitanda põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da recepção do Produto encomendado, permitindo deste modo aos Compradores seleccionar os Produtos juntos dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrelas.

A A.E Otchitanda reserva-se o direito de interromper temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço do Vendedor cuja avaliação seja inferior a 4, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio nem indemnização.

7. Dados pessoais

As informações e os dados pessoais relativos a qualquer pessoa singular que represente os Vendedores são processados pela A.E Otchitanda; salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da conta do Vendedor e do seu acesso ao Serviço. Estas informações e dados pessoais são igualmente conservados para finalidades de segurança, para assegurar o cumprimento das obrigações legais que incumbam, se for caso disso, à A.E Otchitanda, bem como para permitir à A.E Otchitanda melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do Site, e, bem assim, as informações enviadas ao Vendedor. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio electrónico relativas ao Serviço, por parte da A.E Otchitanda.

Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26.10 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), o Vendedor dispõe de um direito de oposição, de acesso, de rectificação e de eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas condições previstas por lei. Para exercer os seus direitos, o titular deverá enviar um e-mail, através deste link, com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail. Ser-lhe-á enviada uma resposta no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da recepção do pedido.

A A.E Otchitanda utiliza cookies para assinalar a passagem do Vendedor no Site. Os cookies só são utilizados pela A.E Otchitanda com o intuito de melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.

No que respeita aos dados relativos às encomendas de Produtos do Vendedor recolhidas no âmbito do Serviço, a A.E Otchitanda informará os Compradores que estes se destinam à A.E Otchitanda e que as informações necessárias para a entrega dos produtos serão comunicadas, unicamente para esta finalidade, ao Vendedor.

O Vendedor compromete-se irrevogavelmente a utilizar os dados pessoais do Comprador que lhe serão comunicados pela A.E Otchitanda somente para efeitos da entrega do(s) Produto(s) e para lhe permitir o cumprimento das obrigações legais decorrentes. O Vendedor compromete-se a não conservar qualquer cópia dos referidos dados assim que tenha efectuado o envio do(s) Produto(s) encomendado(s). Qualquer outra utilização, aluguer, venda, revenda ou cópia por parte do Vendedor é proibida. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio electrónico relativas ao Serviço da parte da A.E Otchitanda.

8. Propriedade intelectual

8.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Site estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da protecção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Site e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Site é absolutamente proibida.

8.2 – Alguns Produtos são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres. O Vendedor deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a A.E Otchitanda não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

9. Responsabilidade

O Vendedor garante e indemnizará a A.E Otchitanda à primeira solicitação relativamente a qualquer prejuízo sofrido pela A.E Otchitanda e contra qualquer acção de responsabilidade que seja intentada contra a A.E Otchitanda por violação pelo Vendedor de um qualquer direito de terceiro, inclusive de um Comprador, quando o prejuízo decorra da venda de Produtos, da utilização feita pelo Vendedor do Serviço ou de qualquer outro facto que lhe seja imputável.

A responsabilidade da A.E Otchitanda para com o Vendedor só pode ser assacada por factos que lhe sejam directamente imputáveis e é, em qualquer circunstância, limitada ao montante das encomendas efectuadas durante o mês anterior. A responsabilidade da A.E Otchitanda não pode ser assacada por prejuízos indirectos, nomeadamente pelos lucros cessantes resultantes da venda de Produtos em caso de indisponibilidade do Serviço. A responsabilidade da A.E Otchitanda não pode ser assacada em caso de má utilização do Serviço pelo Vendedor.

A A.E Otchitanda declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às vendas celebradas entre os Vendedores e os Compradores por intermédio do seu Serviço. Qualquer reclamação relativa aos Produtos (descrição, entrega, condições de utilização, etc.) que seja levada ao conhecimento da A.E Otchitanda será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade.

10. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Vendedor sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

11. Lei aplicável / Atribuição de competência

As presentes CGU Vendedor estão sujeitas à legislação portuguesa.

Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses. Em caso de diferendo que oponha a A.E Otchitanda a um vendedor profissional, serão competentes os tribunais da Comarca de Luanda não obstante a existência eventual de vários réus ou a intervenção de terceiros, incluindo no âmbito dos processos cautelares.

III. Condições Gerais de Venda MarketPlace

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as “CGV “) aplicam-se em complemento, no que respeita aos Compradores, das CGU Compradores e, no que respeita aos Vendedores, das CGU Vendedores, nas quais estão definidos os termos em maiúsculas utilizados nas presentes CGV.

As CGV aplicam-se a todas as vendas de Produtos realizadas por intermédio do Serviço entre o Vendedor e o Comprador. As CGV regulam as relações entre os Vendedores e os Compradores de Produtos, com excepção das relações entre os Compradores e a A.E Otchitanda ou entre os Vendedores e a A.E Otchitanda. As relações entre os Compradores e a A.E Otchitanda são reguladas pelas CGU Comprador. As relações entre os Vendedores e a A.E Otchitanda regulam-se pelas CGU Vendedor.

A A.E Otchitanda não é o vendedor dos Produtos adquiridos por intermédio do Serviço; somente o Vendedor, cujo nome está indicado na ficha descritiva da cada Produto, é a parte contratante do Comprador para a compra dos referidos Produtos. Os Produtos não poderão portanto ser devolvidos à A.E Otchitanda nem trocados por esta nem por uma loja com a insígnia Otchitanda.

1. Celebração do contrato de compra e venda entre o comprador e o vendedor

As presentes CGU Vendedor estão sujeitas à legislação Angolana portuguesa.

1) Os Produtos são apresentados no Site com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respectivas características essenciais e o seu preço.

2) O Comprador selecciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

3) Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.

4) O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.

5) O Vendedor é informado pela A.E Otchitanda que um ou mais Produtos que colocou em linha foi objecto de uma encomenda.

6) O Vendedor compromete-se a confirmar e/ou a infirmar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da recepção da informação conforme prevista no n.º 5) supra.

Caso o mesmo Produto seja objecto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto (produto escasso, único, em segunda mão), este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda colocada pelos restantes Compradores será anulada.

7) Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio electrónico ao Comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.

8) Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, sendo a única exceção o pagamento via referência multibanco, já realizado previamente.

Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 6) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.

9) Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Vendedor nas modalidades previstas no artigo 3.º.

10) O Comprador deve confirmar:

– Recepção do(s) produto(s>,

– Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)

– Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Site no momento da aquisição) na “Minha Conta”. Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respectiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05, referidas em anexo.

11) O Comprador é convidado a avaliar o desempenho do Vendedor nos termos previstos no artigo 7.º

2. Preço e pagamento

O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda em conformidade com a tabela indicada no artigo 3.º infra.

O pagamento das compras efectuadas através do Serviço realiza-se à A.E Otchitanda que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.

3. Modalidades e despesas de envio

As modalidades de entrega seguintes são propostas ao Comprador, nas condições definidas infra:

  • Entrega normal
  • Entrega com comprovativo de recepção (tracking)
  • Entrega expresso com comprovativo de recepção (tracking)

Para qualquer Produto de valor inferior ou igual a  (IVA incluído), a modalidade de entrega é à escolha do Comprador. Para qualquer Produto de valor superior a  (IVA incluído), a entrega será efectuada obrigatoriamente contra comprovativo de recepção.

Os produtos podem ser enviados por CTT ou outro transportador.

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade normal qualquer que seja o preço do Produto. Nesse caso, deve indicar expressamente esta reserva no descritivo associado ao Produto. Na falta de indicação, aplicar-se-ão os critérios de escolha das modalidades de entrega referidas nos parágrafos anteriores.

As despesas de entrega dos Produtos são calculadas da seguinte forma:


O Vendedor compromete-se a enviar ao Comprador o(s) Produto(s) encomendado(s) no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s). Os Produtos são enviados para a morada indicada pelo Comprador na « Minha Conta » e encaminhados nas condições escolhidas no momento da sua encomenda. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que as informações que comunica à A.E Otchitanda para este efeito estão e mantém-se correctas e que lhe permitem receber os produtos que adquire no Site. Os Produtos são transportados a expensas e risco do Vendedor.
Poderá fazer o download do detalhe das categorias 
aqui.

4. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor Profissional, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da recepção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

De salientar que o direito de livre resolução não é aplicável no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor Particular.

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua recepção.

Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.

O Comprador exerce o seu direito de livre resolução directamente junto do Vendedor em questão por intermédio da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

O reembolso dos produtos devolvidos é efectuado pela Otchitanda.com ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

5. Litígios – Reclamações

Sem prejuízo das garantias indicadas no artigo 6.º infra, o Comprador tem a possibilidade de indicar na “Minha Conta”, no prazo de 21 (vinte e um) dias após o envio do Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:

  • Produto não recebido: o produto não foi recebido pelo Comprador.
  • Produto não conforme: o produto recebido não corresponde ao produto encomendado.
  • Produto danificado: o produto recebido está danificado ou partido. 

Os litígios são resolvidos directamente entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente através da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço.

O Comprador e o Vendedor envidarão os melhores esforços para permitir a resolução amigável do litígio.

Consoante os casos, o litígio poderá dar lugar ao reenvio do Produto encomendado ou ao reembolso.

6. Garantias

Nos termos legais aplicáveis relativos à conformidade do bem com o contrato ou aos vícios ocultos e em particular nos termos das disposições legais indicadas em Anexo às presentes CGV, os Produtos defeituosos ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados.

Os Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos (acessórios, embalagem, manual de instruções, etc.).

Estas garantias não prejudicam o direito de livre resolução previsto no artigo 4.º.

7. Avaliação dos vendedores

A A.E Otchitanda põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da recepção dos Produtos encomendados, permitindo deste modo aos Compradores seleccionar os Produtos junto dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrela(s) pelos Compradores. Nesta medida, a A.E Otchitanda não realiza qualquer fiscalização da apreciação feita pelos Compradores, que limita-se a armazenar no Site. A A.E Otchitanda pode, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe tenha sido indicado como sendo de natureza ilícita. As avaliações feitas pelo Comprador bem como o seu pseudónimo são visíveis por qualquer visitante do Site.

8. Dados pessoais

Em complemento do disposto no artigo 6.º das CGU Comprador e do disposto no artigo 8.º das CGU Vendedor, o Comprador e o Vendedor são informados que os dados recolhidos no âmbito do Serviço no acto da colocação das encomendas são processados pela A.E Otchitanda para efeitos do processamento das referidas encomendas.

As informações e os dados dos Compradores relativos à entrega são comunicados pela A.E Otchitanda aos vendedores com a finalidade exclusive de lhes permitir a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s). Não podem, em caso algum, ser utilizados para outras finalidades.

Cada Vendedor só tem acesso aos dados pessoais fornecidos pelos Compradores dos seus Produtos à A.E Otchitanda no momento da sua encomenda.

Os Vendedores comprometem-se a assegurar a segurança dos dados pessoais que conservam para efeitos do processamento e do seguimento das encomendas.

Em caso de problema suscitado pelo tratamento destes dados, o Comprador e o Vendedor podem dirigir-se directamente à A.E Otchitanda nas condições definidas, consoante o caso, nas CGU Comprador ou nas CGU Vendedor.

9. Segurança

O Site é objecto de um sistema de segurança: a A.E Otchitanda adoptou o processo de encriptamento SSL mas também reforçou o conjunto dos procedimentos de interferência e de encriptamento para proteger de forma mais eficaz todos os dados sensíveis relativos aos meios de pagamento utilizados no Site.

10. Nulidade parcial

Caso uma ou várias disposições das presentes CGV sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

11. Lei aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais portugueses.

Anexo

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05 

1 – O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

2 – Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

3 – Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

4 – A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.

Artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 – O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 – O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.

Artigo 913.º do Código Civil 

1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.

2. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria.

Artigo 914.º do Código Civil 

O comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece.

Artigo 916.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil

1. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado de dolo.

2. A denúncia será feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa.

 reserva-se a possibilidade de alterar as presentes CGU. Qualquer alteração entrará em vigor de imediato para os Produtos em linha a partir do momento da sua notificação ao Vendedor. As alterações não serão aplicáveis às operações em curso no momento da sua entrada em vigor.

1. Objecto

As presentes CGU Vendedor têm como objecto definir as condições em que a A.E Otchitanda põe à disposição dos Vendedores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas que permitem a estes pôr os Produtos à venda.

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Vendedores expôr os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto.

As operações realizadas por intermédio do Serviço no âmbito da venda dos Produtos são celebradas directamente entre o Comprador e o Vendedor. A A.E Otchitanda não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor selecção dos seus parceiros, a A.E Otchitanda convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Em caso de incumprimento das presentes CGU Vendedor, a A.E Otchitanda reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Vendedor em causa, suspendendo ou rescindindo as presentes sem aviso prévio nem indemnização.

3. Acesso ao serviço

Para além da aceitação das presentes CGU Vendedor, o acesso ao Serviço fica sujeito ao registo em A.E Otchitanda. Para este efeito, o Vendedor deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Vendedor compromete-se a fornecer somente informações exactas e a informar de imediato a A.E Otchitanda de qualquer alteração das mesmas, deverá ser efetuada na conta.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Vendedor compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Serviço graças ao seu endereço de e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato o serviço comercial da A.E Otchitanda

4. Obrigações relativas às operações realizadas por intermédio do serviço

4.1. Obrigações de ordem geral

O Vendedor deve identificar-se junto dos Compradores como agindo ou não na qualidade de profissional.

O Vendedor compromete-se expressamente a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional (Vendedor Pro) a partir do momento em que realize vendas de Produtos por intermédio do Serviço de forma regular e com finalidades lucrativas. O Vendedor que actua na qualidade de profissional (Vendedor Pro) Compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício de uma actividade comercial (nomeadamente registo, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias).

O Vendedor que actua na qualidade de profissional compromete-se nomeadamente a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Site, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.

O Vendedor obriga-se expressamente a não promover directa ou indirectamente, por qualquer forma, (nomeadamente pela inserção de links de hipertexto, de qualquer mensagem no descritivo dos Produtos, de qualquer impresso incluído nas encomendas expedidas ao Comprador ou ainda pela utilização do endereço URL do seu Site internet no seu nome de utilizador ou na página vendedor, ou pela utilização de uma embalagem), os seus produtos ou serviços, bem como os produtos ou serviços de qualquer terceiro.

O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

Para tanto, o Vendedor compromete-se nomeadamente a responder às mensagens de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente e do Serviço Comercial da A.E Otchitanda bem como às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da respectiva recepção.

4.2. Obrigações relativas às ofertas de Produtos no Site

O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não (em particular no que concerne à comercialização de jogos e de brinquedos) e que não prejudicam direitos de terceiros. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição selectiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.

Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que proponha no Site, o Vendedor compromete-se a actuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exactidão das indicações constantes do referido descritivo e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. No que respeita aos Produtos em segunda mão em particular, o Vendedor deverá fazer um descritivo preciso do estado do Produto. O Vendedor comunica aos Compradores todas as informações que lhes permitam tomar conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.).

Os Vendedor profissionais comprometem-se ainda a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante à A.E Otchitanda que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Produtos.

Apenas os Vendedores profissionais tem possibilidade de criar novos produtos no Site, ou seja, os Vendedores particulares somente podem adicionar ofertas em produtos já existentes no Site.

Por questões de segurança, não é possível a venda de Bilhetes ou Kits Experiência por Vendedores particulares.

4.3. Obrigações relativas aos preços dos Produtos

O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, no cumprimento da legislação em vigor.

Este preço deve ser indicado no Site com todos os impostos, taxas e despesas incluídos (nomeadamente IVA, despesas de embalagem, EcoReee, etc.), mas com excepção das despesas de transporte, sendo estas acrescidas pela A.E Otchitanda ao preço da encomenda no momento da validação desta pelo Comprador. Como Vendedor Profissional pode definir despesas de transporte diferentes (excepto categorias A e B), tendo por limite o dobro do valor que figura na tabela apresentada no ponto 4.5, podendo ainda realizar o envio de forma gratuita.

4.4. Obrigações relativas à venda dos produtos

Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no Site são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produtos estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no Site unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.

O Vendedor é informado por e-mail, ou por intermédio de API (apenas Vendedor Pro), caso escolha esta opção, e na sua conta, pela A.E Otchitanda, quando um produto que tenha colocado em linha seja encomendado por um Comprador.

Nesse momento, o Vendedor deve validar a encomenda em questão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da recepção da informação supra referida.

De igual modo, o Vendedor compromete-se a consultar regularmente e pelo menos uma vez em cada dia útil as suas mensagens de correio electrónico recebidas no endereço fornecido à A.E Otchitanda no momento da abertura da sua conta e, posteriormente, em caso de alteração desta informação, para tomar conhecimento da lista dos Produtos encomendados pelos Compradores, relativamente aos quais deve confirmar a disponibilidade no prazo supra referido.

A confirmação da encomenda pelo Vendedor equivale à não verificação da condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda e este produz os seus efeitos, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar o(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 4.5 (vi) infra. Na falta de resposta do Vendedor no prazo referido no parágrafo anterior, o contrato de compra e venda será automaticamente resolvido e a conta do Vendedor temporariamente suspensa (activação do “modo de férias”).

Em caso de ausência ou de indisponibilidade durante mais de 2 (dois) dias úteis, o Vendedor deve suspender temporariamente a colocação em linha dos seus Produtos para venda utilizando para o efeito o “modo de férias” na ferramenta colocada à sua disposição no Serviço.

O Vendedor compromete-se a satisfazer pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) das encomendas dos Produtos propostos para venda no Site. Caso contrário, a A.E Otchitanda reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.

4.5. Obrigações relativas à entrega dos produtos

(i) O Vendedor deve indicar no descritivo associado a cada Produto que propõe para venda no Site as modalidades de entrega propostas para a entrega deste Produto.

As modalidades de entrega seguintes podem ser propostas ao Comprador nas condições abaixo indicadas:

  • Entrega normal
  • Entrega com comprovativo de recepção (tracking)
  • Entrega expresso com comprovativo de recepção (tracking)

Para qualquer Produto de valor inferior ou igual a 25,00€ (IVA incluído), a modalidade de entrega é à escolha do Comprador.

Para qualquer Produto de valor superior a 25,00€ (IVA incluído), a entrega será efectuada obrigatoriamente contra comprovativo de recepção.

O Vendedor tem a obrigação de cumprir a modalidade de entrega escolhida pelo Comprador.

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade normal qualquer que seja o preço do Produto. Nesse caso, deve indicar expressamente esta reserva no descritivo associado ao Produto. Na falta de indicação, aplicar-se-ão os critérios de escolha das modalidades de entrega referidas nos parágrafos anteriores.

(ii) As despesas de entrega dos Produtos são calculadas da seguinte forma:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(iii) O Vendedor deve obrigatoriamente enviar ao Comprador uma guia de entrega do Produto adquirido. O Vendedor Profissional deve juntar uma factura de compra na entrega do Produto que deve incluir obrigatoriamente as seguintes informações:

a) Identificação do Vendedor (nome, firma ou denominação social, sede ou domicílio e número de identificação fiscal);
b) Endereço geográfico do estabelecimento do Vendedor no qual o Comprador pode apresentar as suas reclamações:
c) Características essenciais do bem;
d) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos;
e) Preço do bem, líquido de imposto, (e eventualmente outros elementos incluídos no valor tributável), as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
f) Despesas de entrega;
g) Modalidades de pagamento e de entrega;
h) Data em que os bens são colocados à disposição do adquirente ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização da operação, se for caso disso e se essa data não coincidir com a da emissão da factura;
i) Existência, condições e modalidades do direito de resolução do contrato;
j) Informações relativas ao serviço pós-venda e às garantias comerciais existentes (para além da garantia legal).

(iv) O Vendedor compromete-se a acondicionar os Produtos encomendados com o maior cuidado de forma a evitar que os Produtos sejam danificados durante o transporte. O Produto é transportado a expensas e risco do Vendedor.

(v) A A.E Otchitanda envia ao Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a encomenda pelo Comprador, as informações relativas ao Comprador que lhe permitam proceder à entrega do(s) Produto(s) encomendados.

(vi) O Vendedor compromete-se a enviar qualquer Produto encomendado no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da confirmação da disponibilidade do Produto.

4.6. Obrigações referentes às reclamações relativas aos Produtos

De maneira geral, o Vendedor compromete-se a envidar, de boa-fé, todos os esforços para cumprir as suas obrigações, prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

Nesta conformidade, qualquer Comprador tem a possibilidade de indicar na sua conta, no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar após o envio de qualquer Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:

  • Produto não recebido: o Produto não foi recebido pelo Comprador.
  • Produto não conforme: o Produto recebido não corresponde ao Produto encomendado.
  • Produto danificado: o Produto recebido está danificado ou partido

Em caso de reclamação de um Comprador relativamente a um Produto, inclusive quando o Vendedor é informado da referida reclamação por intermédio da ferramenta de informação colocada à sua disposição no Serviço e/ou pelo envio de uma mensagem de e-mail da A.E Otchitanda, o Vendedor assume a responsabilidade da resolução do diferendo que o opõe ao Comprador. Os litígios são directamente resolvidos entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente com a ajuda da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço. O Vendedor deverá envidar todos os esforços para resolver o litígio que o opõe ao Comprador de forma amigável.

No entanto, no caso em que o Vendedor não tenha resolvido o litígio que o opõe ao Comprador no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da recepção da reclamação, a Otchitanda.com reserva-se o direito, após notificação do Vendedor para o efeito, de proceder ao reembolso do Produto ao Comprador. Igual montante será subsequentemente deduzido das quantias a pagar pela A.E Otchitanda ao Vendedor relativas aos Produtos vendidos pelo Vendedor através do Serviço.

Caso assista razão ao Comprador, o Vendedor procederá a novo envio do Produto encomendado ou ao reembolso, sem custos adicionais para o Comprador.

Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo Comprador, a otchitanda.com, na sua qualidade de terceiro idóneo, procederá ao reembolso ao Comprador do montante do Produto devolvido pelo Comprador creditando para o efeito o seu cartão bancário. Este montante será subsequentemente deduzido das quantias devidas pela A.E Otchitanda ao Vendedor relativas às vendas dos Produtos. No entanto, caso a conta do vendedor seja devedora de mais de 150 € (cento e cinquenta euros), o reembolso do Produto devolvido pelo Comprador deverá ser efectuado directamente pelo Vendedor ao Comprador.

4.7. Exclusão de responsabilidade

O Vendedor exonera a A.E Otchitanda de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra a A.E Otchitanda decorrente do anúncio e/ou venda do(s) Produto(s) pelo Vendedor. Em consequência, a A.E Otchitanda não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, pelos Produtos, preços, actuação, etc. do Vendedor. Caso seja aplicada à A.E Otchitanda uma sanção por estes motivos, o Vendedor obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar à A.E Otchitanda todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.

5. Disposições financeiras

Por cada encomenda de Produtos recebida por um Comprador, a A.E Otchitanda cobrará ao Vendedor uma comissão equivalente a uma percentagem do montante correspondente, despesas de envio incluídas e IVA acrescido. Esta comissão é calculada da seguinte forma em função das categorias de produtos definidas infra:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os Vendedores Particulares Aderentes Otchitanda beneficiam de uma redução de 10% (dez por cento) no montante da comissão devida à A.E Otchitanda.

A A.E Otchitanda debitará aos vendedores particulares despesas de gestão no montante de 0,49€ (quarenta e nove cêntimos) (IVA incluído) para os produtos de 0,01€ (um cêntimo) até 5,00€ (cinco euros), 0,99€ (noventa e nove cêntimos) (IVA incluído) para os produtos de 5,01€ (cinco euros e um cêntimo) até 15€ (quinze euros) e 1,49€ (um euro e quarenta e nove cêntimos) para os produtos de valor superior a 15,01€ (quinze euros e um cêntimo) (IVA incluído).

Aos Vendedores Profissionais que tenham subscrito a assinatura de 39,99€ (sem IVA) não serão debitadas as despesas de gestão supra referidas mas a A.E Otchitanda aplicará uma comissão nunca inferior a 0,70€ (setenta cêntimos) (sem IVA).

A A.E Otchitanda pagará ao Vendedor o montante total do preço da encomenda, deduzindo a comissão e as despesas de gestão para os Vendedores Particulares, após confirmação pelo Comprador da recepção do ou dos Produto(s) adquirido(s). Para os vendedores Profissionais o pagamento será efectuado por transferência bancária para a conta bancária cujas coordenadas tiverem sido indicadas pelo Vendedor na “Minha Conta” após a referida confirmação, uma vez por semana, após os seguintes dias de fecho de faturação : 1, 5, 10, 15, 20 ou 25 de cada mês.

Para os vendedores Particulares, o pagamento será efectuado após confirmação pelo Comprador da recepção do do(s) Produto(s) adquirido(s) consoante a respectiva escolha:

  • Seja a pedido destes a partir da sua interface vendedor, em cheques-oferta virtuais válidos unicamente no Site www.otchitanda.com
  • Seja de forma automática de 10 (dez) em 10 (dez) dias por transferência para a respectiva conta bancária no prazo de 2 (dois) dias úteis
  • Por defeito o pagamento será efectuado para cheque oferta virtual

Na falta de confirmação da recepção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação do Comprador que tenha sido levada ao conhecimento do Vendedor no prazo previsto para o Comprador o fazer, o Produto presume-se ter sido recebido e a transferência será efectuada a favor do Vendedor no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da confirmação da disponibilidade do Produto pelo Vendedor.

6. Avaliação dos vendedores

A A.E Otchitanda põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da recepção do Produto encomendado, permitindo deste modo aos Compradores seleccionar os Produtos juntos dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrelas.

A A.E Otchitanda reserva-se o direito de interromper temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço do Vendedor cuja avaliação seja inferior a 4, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio nem indemnização.

7. Dados pessoais

As informações e os dados pessoais relativos a qualquer pessoa singular que represente os Vendedores são processados pela A.E Otchitanda; salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da conta do Vendedor e do seu acesso ao Serviço. Estas informações e dados pessoais são igualmente conservados para finalidades de segurança, para assegurar o cumprimento das obrigações legais que incumbam, se for caso disso, à A.E Otchitanda, bem como para permitir à A.E Otchitanda melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do Site, e, bem assim, as informações enviadas ao Vendedor. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio electrónico relativas ao Serviço, por parte da A.E Otchitanda.

Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26.10 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), o Vendedor dispõe de um direito de oposição, de acesso, de rectificação e de eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas condições previstas por lei. Para exercer os seus direitos, o titular deverá enviar um e-mail, através deste link, com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail. Ser-lhe-á enviada uma resposta no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da recepção do pedido.

A A.E Otchitanda utiliza cookies para assinalar a passagem do Vendedor no Site. Os cookies só são utilizados pela A.E Otchitanda com o intuito de melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.

No que respeita aos dados relativos às encomendas de Produtos do Vendedor recolhidas no âmbito do Serviço, a A.E Otchitanda informará os Compradores que estes se destinam à A.E Otchitanda e que as informações necessárias para a entrega dos produtos serão comunicadas, unicamente para esta finalidade, ao Vendedor.

O Vendedor compromete-se irrevogavelmente a utilizar os dados pessoais do Comprador que lhe serão comunicados pela A.E Otchitanda somente para efeitos da entrega do(s) Produto(s) e para lhe permitir o cumprimento das obrigações legais decorrentes. O Vendedor compromete-se a não conservar qualquer cópia dos referidos dados assim que tenha efectuado o envio do(s) Produto(s) encomendado(s). Qualquer outra utilização, aluguer, venda, revenda ou cópia por parte do Vendedor é proibida. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio electrónico relativas ao Serviço da parte da A.E Otchitanda.

8. Propriedade intelectual

8.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Site estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da protecção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Site e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Site é absolutamente proibida.

8.2 – Alguns Produtos são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres. O Vendedor deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a A.E Otchitanda não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

9. Responsabilidade

O Vendedor garante e indemnizará a A.E Otchitanda à primeira solicitação relativamente a qualquer prejuízo sofrido pela A.E Otchitanda e contra qualquer acção de responsabilidade que seja intentada contra a A.E Otchitanda por violação pelo Vendedor de um qualquer direito de terceiro, inclusive de um Comprador, quando o prejuízo decorra da venda de Produtos, da utilização feita pelo Vendedor do Serviço ou de qualquer outro facto que lhe seja imputável.

A responsabilidade da A.E Otchitanda para com o Vendedor só pode ser assacada por factos que lhe sejam directamente imputáveis e é, em qualquer circunstância, limitada ao montante das encomendas efectuadas durante o mês anterior. A responsabilidade da A.E Otchitanda não pode ser assacada por prejuízos indirectos, nomeadamente pelos lucros cessantes resultantes da venda de Produtos em caso de indisponibilidade do Serviço. A responsabilidade da A.E Otchitanda não pode ser assacada em caso de má utilização do Serviço pelo Vendedor.

A A.E Otchitanda declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às vendas celebradas entre os Vendedores e os Compradores por intermédio do seu Serviço. Qualquer reclamação relativa aos Produtos (descrição, entrega, condições de utilização, etc.) que seja levada ao conhecimento da A.E Otchitanda será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade.

10. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Vendedor sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

11. Lei aplicável / Atribuição de competência

As presentes CGU Vendedor estão sujeitas à legislação portuguesa.

Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses. Em caso de diferendo que oponha a A.E Otchitanda a um vendedor profissional, serão competentes os tribunais da Comarca de Luanda não obstante a existência eventual de vários réus ou a intervenção de terceiros, incluindo no âmbito dos processos cautelares.

III. Condições Gerais de Venda MarketPlace

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as “CGV “) aplicam-se em complemento, no que respeita aos Compradores, das CGU Compradores e, no que respeita aos Vendedores, das CGU Vendedores, nas quais estão definidos os termos em maiúsculas utilizados nas presentes CGV.

As CGV aplicam-se a todas as vendas de Produtos realizadas por intermédio do Serviço entre o Vendedor e o Comprador. As CGV regulam as relações entre os Vendedores e os Compradores de Produtos, com excepção das relações entre os Compradores e a A.E Otchitanda ou entre os Vendedores e a A.E Otchitanda. As relações entre os Compradores e a A.E Otchitanda são reguladas pelas CGU Comprador. As relações entre os Vendedores e a A.E Otchitanda regulam-se pelas CGU Vendedor.

A A.E Otchitanda não é o vendedor dos Produtos adquiridos por intermédio do Serviço; somente o Vendedor, cujo nome está indicado na ficha descritiva da cada Produto, é a parte contratante do Comprador para a compra dos referidos Produtos. Os Produtos não poderão portanto ser devolvidos à A.E Otchitanda nem trocados por esta nem por uma loja com a insígnia Otchitanda.

1. Celebração do contrato de compra e venda entre o comprador e o vendedor

As presentes CGU Vendedor estão sujeitas à legislação portuguesa.

1) Os Produtos são apresentados no Site com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respectivas características essenciais e o seu preço.

2) O Comprador selecciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

3) Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.

4) O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.

5) O Vendedor é informado pela A.E Otchitanda que um ou mais Produtos que colocou em linha foi objecto de uma encomenda.

6) O Vendedor compromete-se a confirmar e/ou a infirmar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da recepção da informação conforme prevista no n.º 5) supra.

Caso o mesmo Produto seja objecto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto (produto escasso, único, em segunda mão), este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda colocada pelos restantes Compradores será anulada.

7) Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio electrónico ao Comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.

8) Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, sendo a única exceção o pagamento via referência multibanco, já realizado previamente.

Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 6) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.

9) Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Vendedor nas modalidades previstas no artigo 3.º.

10) O Comprador deve confirmar:

– Recepção do(s) produto(s>,

– Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)

– Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Site no momento da aquisição) na “Minha Conta”. Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respectiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05, referidas em anexo.

11) O Comprador é convidado a avaliar o desempenho do Vendedor nos termos previstos no artigo 7.º

2. Preço e pagamento

O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda em conformidade com a tabela indicada no artigo 3.º infra.

O pagamento das compras efectuadas através do Serviço realiza-se à A.E Otchitanda que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.

3. Modalidades e despesas de envio

As modalidades de entrega seguintes são propostas ao Comprador, nas condições definidas infra:

  • Entrega normal
  • Entrega com comprovativo de recepção (tracking)
  • Entrega expresso com comprovativo de recepção (tracking)

Os produtos podem ser enviados por Correios de Angola ou outro transportador.

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade normal qualquer que seja o preço do Produto. Nesse caso, deve indicar expressamente esta reserva no descritivo associado ao Produto. Na falta de indicação, aplicar-se-ão os critérios de escolha das modalidades de entrega referidas nos parágrafos anteriores.

As despesas de entrega dos Produtos são calculadas da seguinte forma:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Vendedor compromete-se a enviar ao Comprador o(s) Produto(s) encomendado(s) no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s). Os Produtos são enviados para a morada indicada pelo Comprador na « Minha Conta » e encaminhados nas condições escolhidas no momento da sua encomenda. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que as informações que comunica à A.E Otchitanda para este efeito estão e mantém-se correctas e que lhe permitem receber os produtos que adquire no Site. Os Produtos são transportados a expensas e risco do Vendedor.

4. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor Profissional, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da recepção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

De salientar que o direito de livre resolução não é aplicável no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor Particular.

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua recepção.

Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.

O Comprador exerce o seu direito de livre resolução directamente junto do Vendedor em questão por intermédio da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

O reembolso dos produtos devolvidos é efectuado pela Otchitanda.com ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

5. Litígios – Reclamações

Sem prejuízo das garantias indicadas no artigo 6.º infra, o Comprador tem a possibilidade de indicar na “Minha Conta”, no prazo de 21 (vinte e um) dias após o envio do Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:

  • Produto não recebido: o produto não foi recebido pelo Comprador.
  • Produto não conforme: o produto recebido não corresponde ao produto encomendado.
  • Produto danificado: o produto recebido está danificado ou partido. 

Os litígios são resolvidos directamente entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente através da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço.

O Comprador e o Vendedor envidarão os melhores esforços para permitir a resolução amigável do litígio.

Consoante os casos, o litígio poderá dar lugar ao reenvio do Produto encomendado ou ao reembolso.

6. Garantias

Nos termos legais aplicáveis relativos à conformidade do bem com o contrato ou aos vícios ocultos e em particular nos termos das disposições legais indicadas em Anexo às presentes CGV, os Produtos defeituosos ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados.

Os Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos (acessórios, embalagem, manual de instruções, etc.).

Estas garantias não prejudicam o direito de livre resolução previsto no artigo 4.º.

7. Avaliação dos vendedores

A A.E Otchitanda põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da recepção dos Produtos encomendados, permitindo deste modo aos Compradores seleccionar os Produtos junto dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrela(s) pelos Compradores. Nesta medida, a A.E Otchitanda não realiza qualquer fiscalização da apreciação feita pelos Compradores, que limita-se a armazenar no Site. A A.E Otchitanda pode, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe tenha sido indicado como sendo de natureza ilícita. As avaliações feitas pelo Comprador bem como o seu pseudónimo são visíveis por qualquer visitante do Site.

8. Dados pessoais

Em complemento do disposto no artigo 6.º das CGU Comprador e do disposto no artigo 8.º das CGU Vendedor, o Comprador e o Vendedor são informados que os dados recolhidos no âmbito do Serviço no acto da colocação das encomendas são processados pela A.E Otchitanda para efeitos do processamento das referidas encomendas.

As informações e os dados dos Compradores relativos à entrega são comunicados pela A.E Otchitanda aos vendedores com a finalidade exclusive de lhes permitir a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s). Não podem, em caso algum, ser utilizados para outras finalidades.

Cada Vendedor só tem acesso aos dados pessoais fornecidos pelos Compradores dos seus Produtos à A.E Otchitanda no momento da sua encomenda.

Os Vendedores comprometem-se a assegurar a segurança dos dados pessoais que conservam para efeitos do processamento e do seguimento das encomendas.

Em caso de problema suscitado pelo tratamento destes dados, o Comprador e o Vendedor podem dirigir-se directamente à A.E Otchitanda nas condições definidas, consoante o caso, nas CGU Comprador ou nas CGU Vendedor.

9. Segurança

O Site é objecto de um sistema de segurança: a A.E Otchitanda adoptou o processo de encriptamento SSL mas também reforçou o conjunto dos procedimentos de interferência e de encriptamento para proteger de forma mais eficaz todos os dados sensíveis relativos aos meios de pagamento utilizados no Site.

10. Nulidade parcial

Caso uma ou várias disposições das presentes CGV sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

11. Lei aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais portugueses.

Anexo

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05 

1 – O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

2 – Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

3 – Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

4 – A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.

Artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 – O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 – O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.

Artigo 913.º do Código Civil 

1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.

2. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria.

Artigo 914.º do Código Civil 

O comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece.

Artigo 916.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil

1. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado de dolo.

2. A denúncia será feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa.

 

 

Language?

Por Departamento

0

Seu carrinho